Direito de Livre Resolução

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução de trinta dias.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de trinta dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução é de trinta dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá informar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada por correio ou por e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponibilizado, embora tal não seja obrigatório.

Pode igualmente preencher e enviar eletronicamente o formulário de resolução ou outra declaração clara através do nosso website. Caso utilize esta opção, enviaremos imediatamente uma confirmação de receção da resolução (por exemplo, por e-mail).

Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do respetivo prazo.

CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO

Em caso de resolução do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do método padrão mais económico por nós oferecido), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em nenhum caso serão cobradas taxas por este reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que seja apresentada prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor deverá devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que nos comunicar a resolução do contrato. O prazo considera-se cumprido se os bens forem enviados antes do seu termo.

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, no valor de 15,85 €.

O consumidor só é responsável pela eventual diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

Se este contrato for financiado através de um crédito e for posteriormente resolvido, o consumidor deixa de estar vinculado ao contrato de crédito, desde que ambos os contratos constituam uma unidade económica. Tal poderá verificar-se, nomeadamente, se nós próprios formos o mutuante ou se o mutuante recorrer à nossa cooperação no âmbito do financiamento.

Caso já tenhamos recebido o montante do crédito aquando da produção de efeitos da resolução, o mutuante assume os nossos direitos e obrigações decorrentes do contrato financiado relativamente às consequências jurídicas da resolução ou devolução.

O disposto acima não se aplica se o objeto deste contrato for a aquisição de instrumentos financeiros (por exemplo, valores mobiliários, divisas ou derivados).

Política de resolução criada com o gerador jurídico da Trusted Shops.