Termos e Condições

Termos e Condições da HeatHoody

Artigo 1 – Definições

Nos presentes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:
Período de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou atividade comercial e que celebra um contrato à distância com o empresário;
Dia: dia de calendário;
Contrato de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja obrigação de entrega e/ou aquisição se prolonga no tempo;
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a permitir a sua consulta futura e reprodução inalterada;
Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor resolver o contrato à distância durante o período de reflexão;
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores à distância;
Contrato à distância: um acordo celebrado no âmbito de um sistema organizado de venda à distância, em que, até à celebração do contrato inclusive, é utilizado exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância;
Meio de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente presentes no mesmo local;
Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais do empresário.

Artigo 2 – Identidade do empresário

E-e-business
Morada: Van Boetzelaerlaan 46, 3828 NS Hoogland, Países Baixos
E-mail: info@heathoody.com
Número de registo comercial (KvK): 82135630
Número de identificação fiscal (IVA): NL003643737B06

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.

Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos será disponibilizado ao consumidor. Caso tal não seja razoavelmente possível, será indicado que os termos podem ser consultados nas instalações do empresário e que serão enviados gratuitamente ao consumidor mediante pedido.

Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o texto destes termos será disponibilizado eletronicamente de forma que possa ser facilmente armazenado num suporte duradouro.

Caso se apliquem condições específicas de produtos ou serviços além destes termos, prevalecerá sempre a disposição mais favorável ao consumidor.

Se alguma disposição destes termos for total ou parcialmente inválida, o contrato e os restantes termos mantêm-se em vigor, sendo a disposição substituída por outra que reflita o mais fielmente possível o objetivo original.

Situações não previstas nestes termos devem ser avaliadas de acordo com o espírito dos mesmos.

Artigo 4 – A oferta

Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será claramente indicado.

A oferta não é vinculativa. O empresário reserva-se o direito de alterar ou adaptar a oferta.

A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços. As imagens utilizadas refletem fielmente os produtos, embora não seja possível garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais.

Todos os dados, imagens e especificações são indicativos e não conferem direito a indemnização ou resolução do contrato.

Cada oferta indica claramente os direitos e obrigações associados à sua aceitação, incluindo:
– o preço, excluindo custos alfandegários e IVA de importação;
– eventuais custos de envio;
– a forma de celebração do contrato;
– a aplicabilidade do direito de livre resolução;
– os métodos de pagamento, entrega e execução;
– o prazo de aceitação da oferta;
– se o contrato será arquivado;
– os idiomas disponíveis;
– a duração mínima do contrato, se aplicável.

Artigo 5 – O contrato

O contrato entra em vigor no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas.

Em contratos eletrónicos, o empresário confirmará imediatamente a receção da aceitação. Até essa confirmação, o consumidor pode resolver o contrato.

O empresário adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados.

O empresário pode verificar se o consumidor cumpre as obrigações de pagamento e pode recusar encomendas mediante justificação.

O consumidor receberá, por escrito ou em suporte duradouro, informações essenciais sobre o contrato, incluindo o direito de livre resolução, garantias e dados de contacto.

Artigo 6 – Direito de livre resolução

O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção do produto, sem necessidade de indicar motivo.

Durante este período, o consumidor deve manusear o produto com cuidado, apenas na medida necessária para avaliar a sua natureza e funcionamento.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar por escrito no prazo de 14 dias e devolver o produto no prazo máximo de 14 dias após essa comunicação.

Artigo 7 – Custos em caso de resolução

Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.

Os montantes pagos serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias após a resolução, desde que o produto tenha sido recebido ou seja apresentada prova de devolução.

Artigo 8 – Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução pode ser excluído para produtos personalizados, produtos de natureza pessoal, produtos selados por motivos de higiene, produtos perecíveis, gravações áudio/vídeo abertas, software aberto e outros previstos por lei.

Artigo 9 – O preço

Os preços não serão aumentados durante o período de validade da oferta, salvo alterações legais, como mudanças na taxa de IVA.

Custos alfandegários e impostos de importação não estão incluídos e são da responsabilidade do consumidor.

Artigo 10 – Conformidade e garantia

Os produtos cumprem o contrato, as especificações da oferta e a legislação aplicável.

A garantia não afeta os direitos legais do consumidor. Defeitos devem ser comunicados no prazo de 14 dias após a entrega.

A garantia não se aplica em caso de uso indevido, modificações ou danos resultantes de condições anormais.

Artigo 11 – Entrega e execução

As encomendas serão processadas com o máximo cuidado e entregues no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo em contrário.

Em caso de atraso ou impossibilidade de entrega, o consumidor será informado e poderá resolver o contrato sem custos.

O risco de perda ou dano é do empresário até à entrega ao consumidor.

Artigo 12 – Contratos de duração

O consumidor pode rescindir contratos por tempo indeterminado a qualquer momento, com aviso prévio máximo de um mês.

Contratos a termo não podem ser renovados automaticamente, salvo exceções legalmente permitidas.

Artigo 13 – Pagamento

Os pagamentos devem ser efetuados no prazo de 7 dias úteis, salvo acordo em contrário.

O consumidor deve comunicar imediatamente quaisquer erros nos dados de pagamento.

Artigo 14 – Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 7 dias após a deteção do problema.

O empresário responderá no prazo de 14 dias.

Artigo 15 – Litígios

A todos os contratos aplicam-se exclusivamente as leis dos Países Baixos, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.